Legislação

Encontre as legislações de referência que regulamentam os atos praticados pelos cartórios de Registro de Imóveis:

Legislação federal e estadual

  1. Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos
  2. Lei Estadual nº 14.941/2003 – Lei de ITCD do Estado de Minas Gerais
  3. Lei nº 15.424/2004 – Lei de Emolumentos do Estado de Minas Gerais
  4. Provimento Conjunto nº 93/CGJ/2020 – Código de Normas do Serviço Extrajudicial do Estado de Minas Gerais

Leis úteis:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DECRETO 62.504/64– Regulamenta os desmembramentos de imóveis rurais disciplinados pelo art. 65 da Lei 4.504/64

DECRETO 59.566/66– Regulamenta o arrendamento de imóveis rurais

DECRETO 4.449/02– Regulamenta o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais

DECRETO 9.310/18– Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União

DECRETO LEI 167/67– Dispõe sobre os títulos de crédito rural e dá outras providências

LEI 4.504/64– Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências

LEI 6.015/73– Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências

LEI 6.766/79 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências

LEI 10.406/02– Institui o Código Civil

LEI 10.931/04 – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, entre outros

LEI 13.105/15 – Institui o Código de Processo Civil

LEI 13.465/17 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana

LEI 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

LEI 15.424/04 – Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências

PROVIMENTO 65/CNJ – Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis

PROVIMENTO 100/CNJ – Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências